Como justificar a inabitabilidade de uma casa junto às autoridades fiscais: etapas essenciais e provas
A taxa predial continua a ser devida mesmo quando uma habitação está vazia, exceto se o proprietário demonstrar que o imóvel é objetivamente inabitável. A administração fiscal distingue a vacância voluntária da vacância involuntária, e essa distinção determina o acesso à isenção prevista…

















































